Legislação e Regulamentação do SS

Módulo A - Sobre a Profissão de Assistente Social

1. Lei Federal nº 8.662 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

2. Código de Ética Profissional do Assistente Social.

3. Emenda Constitucional no 34 (Duplo Vínculo) - Dá nova redação à alínea C do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal (Anexo: Projeto de Emenda Constitucional - PEC).

4. Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social - ABEPSS.

5. Resolução Cfess Nº 467/05 - Ementa: Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social.

6. Resolução Cfess Nº 428/02 - Código Processual de Ética

Módulo B - Sobre Assistência Social

6. Lei Federal nº 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

7. Decreto Federal no 1.744 - Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

8. Lei Federal nº. 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.

9. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - Título II - Capítulo II - Dos Direitos Sociais (artigos: 6º ao 11º).

10. Lei Federal no 8.842 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

11. Decreto Federal 1.948 - Regulamenta a Lei n° 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

12. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Módulo C - Sobre Saúde Pública

13. Lei Federal nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

14. Lei Federal nº 8.142 (Sistema Único da Saúde, SUS) - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, SUS, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

15. Lei Federal nº 10.216 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais) - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

16. Lei Federal no 7.853 (Pessoas Portadoras de Deficiência) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

17. Decreto Federal no 3.298 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Módulo D - Sobre Direitos do Cidadão

18. Lei Federal nº 9.790 - Organizações da Sociedade Civil - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

19. Decreto Federal 3.100: Termo de Parceria - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

20. Lei Federal no 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

21. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e dá outras providências.

22. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

23. Lei N° 10.954, de 29 de setembro de 2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência